Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul julgou prejudicado recurso sobre DPVAT, tendo em vista a condição de invalidez controversa da vítima. 

A 3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou recurso interposto contra decisão onde houve condenação ao pagamento da quantia integral do seguro obrigatório em conseqüência de acidente de trânsito. 

O acórdão trata de recurso de apelação que julgou recurso interposto contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na ação, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito. 

O texto trata sobre a multa de trânsito, onde sua aplicação deve ser feita de acordo com os princípios legais, para inibir a prática das infrações, que podem colocar em perigo a segurança do trânsito. O exagero da aplicação das multas sem o devido critério levam ao abuso do poder e à nossa tão conhecida “indústria das multas”. 

O texto esclarece a questão da conversão da penalidade de multa advertência por escrito, inclusive sobre a pontuação decorrente da infração cometida. Aborda, ainda, sobre a obrigatoriedade ou não da autoridade de trânsito em aplicar a advertência quando presentes os requisitos legais. A autoridade de trânsito tem o dever de agir de ofício ou deverá ser provocado? 

O texto trata sobre a questão das chamadas placas de representação que certas autoridades tem direitos como: O Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e outras autoridades.