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NotíciasPublicações de Alessandro Samartin de Gouveia
Auto de infração de trânsito. Uma visão pragmática de seus elementos
Este trabalho completa um ciclo de três artigos “Do julgamento do auto de infração de trânsito” e “Apontamentos sobre o fenômeno jurídico do auto de infração”. Neste artigo, por fim, cuida da parte central dessa trilogia, passando da análise teoria do apontamento sobre o fenômeno jurídico do auto de infração de trânsito para o estudo do auto de infração de trânsito em seus elementos concretos.
auto de infração, julgamento, ctbApontamentos sobre o fenômeno jurídico do auto de infração
O texto trata sobre o fenômeno jurídico do auto de infração, abordando, entre outros assuntos, os meios de controle social, teoria do fato jurídico, mundo social e mundo jurídico. O texto realiza uma análise jurídica sobre a validade do auto de infração, tais como: se conduta é ilícita, se o agente da autoridade de trânsito é competente, a forma legal.
fiscalização, auto de infração, validadeDo julgamento do auto de infração de trânsito
O texto trata sobre o julgamento do auto de infração de trânsito previsto no art. 281 do CTB, onde o referido auto para existir exige, no mínimo, quatro condições: vontade; sujeito; forma e objeto, impondo-se, ainda, que a vontade seja emanada por autoridade competente ou seu agente, que a forma seja prevista em lei e que a conduta passível de tipificação seja uma infração de trânsito.
auto de infração, inconsistência, irregularDa inconsistência e irregularidade do auto de infração de trânsito
O texto trata sobre a consistência e da irregularidade do auto de infração de trânsito previsto no inciso I, do parágrafo único do artigo 281 do CTB, abordando os conceitos de inconsistência e irregularidade, trazendo ao estudo alguns conceitos de teoria geral do direito, em especial da teoria do fato jurídico.
inconsistente, irregular, auto de infração