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Trânsito em Três Tempos
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NotíciasPublicações de Wagner Adilson Tonini
Processo administrativo de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (análise de responsabilidade de proprietários de veículos)
O Processo Administrativo está constitucionalizado. Não se admite mais a mitigação de direitos e garantias individuais quando o assunto é direito de defesa. Assim, a autoridade administrativa de trânsito deve exercer com a mais ampla respeitabilidade o múnus público de julgar, na forma estabelecida por lei. Cerceamento ao poder de julgar equivale ao cerceamento do direito de defesa.
Escrito por Wagner Adilson Tonini, publicado no site em 20.06.2010.
proprietários, veículos, pontuação, condutor, pena, cnh
proprietários, veículos, pontuação, condutor, pena, cnhCódigo de Trânsito: penalidade de multa ou advertência
O texto trata sobre a penalidade de advertência por escrito previsto no inciso I do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se os requisitos: a) infração de natureza leve ou média; b) punida com multa; c) não reincidência específica nos últimos doze meses; d) ser mais educativa.
Escrito por Wagner Adilson Tonini, publicado no site em 20.06.2010.
penalidades, multa, advertência, comutação, concessão, justiça
penalidades, multa, advertência, comutação, concessão, justiça