Publicações de Dayse Coelho de Almeida
O bafômetro: análise das questões controvertidas
O texto, elaborado em 2006, trata sobre o bafômetro, abordando a questão de cunho científico e jurídico. Na questão científica aborda sobre os argumentos contrários e sobre a questão jurídica analisa sobre a inconstitucionalidade do art. 277 do CTB por ofender o princípio constitucional da não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).
