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Publicações de Renata Ramos Toigo

 O perdão judicial aplicado ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor

O texto aborda sobre a possibilidade jurídica da aplicação do perdão judicial nos casos de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, muito embora o artigo que havia a previsão no CTB tenha sido vetado pelo Executivo.

Escrito por Renata Ramos Toigo, publicado no site em 26.05.2010.
 Comentários (1)  ctb, ação penal, crime, perdão judicial, homicídio culposo