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Publicações de Flávio Augusto Oliveira Karam Júnior.

 Lei 11.705/08: o crime (?) do "novo" artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade

O texto analisa a questão da ingestão de bebida alcoólica e direção veicular sob a ótica da Lei 11.705/08 que alterou o CTB para verificar se é mais severa ou não.

Escrito por Flávio Augusto Oliveira Karam Júnior., publicado no site em 13.06.2010.
crime, ctb, multa, trânsito, condutor, álcool, direção veicular