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Recusa ao uso do bafômetro - Fundamentação legal
O texto trata sobre a questão do direito do condutor recusar a ser submetido o uso do bafômetro baseado no o princípio de que “ninguém é obrigado a produzir provas contra si” previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose de Costa Rica).
Escrito por Jorge André Irion Jobim, publicado no site em 20.06.2010.
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ctb, lei seca, direitos humanos, embriaguez, bafômetroLei seca e presunção de inocência
O texto trata sobre a questão da Lei Seca e a presunção constitucional da inocência que visa a salvaguardar os direitos e as garantias fundamentais do homem, devendo este princípio nortear toda a legislação de hierarquia inferior.
Escrito por Jorge André Irion Jobim, publicado no site em 20.06.2010.
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