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Publicações de César Augusto Marangon

 A inconstitucionalidade da Lei 11.705/08 e seus efeitos

O texto comenta a Lei 11.705/2008, que modificou alguns artigos do CTB, abordando os aspectos que o autor julga inconstitucional.

Escrito por César Augusto Marangon, publicado no site em 20.09.2010.
ctb, bebida alcoólica, embriagues, constituição federal