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O texto trata sobre a multa de trânsito, onde sua aplicação deve ser feita de acordo com os princípios legais, para inibir a prática das infrações, que podem colocar em perigo a segurança do trânsito. O exagero da aplicação das multas sem o devido critério levam ao abuso do poder e à nossa tão conhecida “indústria das multas”.
O texto explica sobre a multa de trânsito e sua finalidade de inibir a prática de infrações.
O autor comenta que o STJ já entende, há bastante tempo, que o suposto infrator das leis de trânsito precisa ser previamente notificado, para que possa apresentar a sua defesa e, somente depois, lhe seja exigido o pagamento da multa, caso comprovada a procedência da autuação.
Texto elaborado em 2004.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 08 de fevereiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Texto elaborado em 2004.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
LIMA, Fernando Machado da Silva. Multas de trânsito. Trânsito Brasil, Recife, 08.02.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/multas-de-transito. Acesso em: 07.02.2012, 01:52:26.
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O AUTOR
Fernando Machado da Silva Lima. Advogado, corretor de imóveis, jornalista, professor aposentado de Direito Constitucional da Universidade Federal do Pará, ex-Técnico de Tributação do Ministério da Fazenda, ex-advogado do Banco Central do Brasil e mestre em Direito do Estado. Site: www.profpito.com"
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