Doutrina
Editorial
Certo ou Errado
Trânsito em Três Tempos
Decisões
NotíciasA aplicação cautelar da proibição de obtenção ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor em crimes de trânsito
O texto trata especifica a previsão legal para, de forma cautelar, ainda durante as investigações ou na ação penal em trâmite, se suspender ou proibir a obtenção de habilitação para direção de veículo automotor, em crimes de trânsito.
O texto comenta sobre a suspensão ou proibição de se obter a habilitação para direção de veículo automotor.
O autor comenta que há um instituto previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, sub-utilizado pelos profissionais do Direito, que é a aplicação da suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, ou proibição de sua obtenção, de forma ‘cautelar’, no caso de ocorrência de crimes de trânsito.
O autor ainda comenta que havendo o pedido, o juiz, de forma fundamentada, analisando haver afetação à ordem pública e, estando presentes o fumus boni júris e o periculum in mora, poderá decretar a cautelar, intimando o autor para entrega da CNH em juízo, no prazo de 48 horas (aplicação conforme art. 293), bem como comunicará o órgão de trânsito sobre o teor da cautelar.
Elaborado em 2008.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 27 de maio de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Elaborado em 2008.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
ZAUPA, Fernando Martins . A aplicação cautelar da proibição de obtenção ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor em crimes de trânsito. Trânsito Brasil, Recife, 25.05.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/a-aplicacao-cautelar-da-proibicao-de-obtencao-ou-suspensao-da-permissao-ou-da-habilitacao-para-dirigir-veiculo-automotor-em-crimes-de-transito. Acesso em: 11.02.2012, 05:11:45.
PUBLICAÇÕES RELACIONADAS
O AUTOR
Fernando Martins Zaupa. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Formado pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Especialista em Direito Constitucional pela UNAES/FESMPMS. Foi Analista Judiciário Federal pelo TRF 3ª Região, advogado no Estado de São Paulo e promotor de Justiça no Estado de Rondônia.""
Veja mais publicaçoes (1)
AVISO LEGAL
Prezado internauta:
Este artigo expressa o pensamento do autor. Caso você discorde, queira acrescentar ou complementar, ou ainda discorrer dando outro enfoque escreva um artigo com o mesmo título acrescentando a expressão 'Segunda visão'. Se tiver alguma dúvida, pergunte. Será um prazer receber o seu contato e dentro das possibilidades estaremos respondendo à sua mensagem. A nossa equipe tem como meta responder todos os e-mails que recebemos. Participe o trânsito é feito por pessoas e o Trânsito Brasil também.
Este texto está protegido pela Lei de Direitos Autorais (LDA), Lei 9.610/98, o qual estabelece: a) “Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, ...” (Caput,); b) “Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; II - a edição;... IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;...”; c) “Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor” (Caput); d) “Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis”.
Seja ético, RESPEITE OS DIREITOS AUTORAIS, caso haja interesse em publicar este texto, seja na mídia impressa ou na Internet, entre em contato com o Instituto Trânsito Brasil.
