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NotíciasA inconstitucionalidade da Lei 11.705/08 e seus efeitos
O texto comenta a Lei 11.705/2008, que modificou alguns artigos do CTB, abordando os aspectos que o autor julga inconstitucional.
O texto aborda a questão a questão da inconstitucionalidade da Lei 11.705/2008, que modificou alguns artigos do CTB.
O autor comenta que o legislador infraconstitucional realizou as alterações no texto legal demonstrando claro e completo desconhecimento da norma maior de nossa sociedade, qual seja, a Constituição Federal. Diversos artigos alterados pela Lei nº 11.705/08 se tornaram inconstitucionais, conforme mostraremos no decorrer deste artigo.
O autor ainda comenta que no momento em que a Lei 11.705/08, popularmente conhecida como “Lei Seca”, positiva como obrigatória a passagem pelo teste de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que constate o nível alcoólico do condutor, é notadamente verificada uma ferida aberta e um texto contrário a todo o organograma constitucional, pautado nos princípios da ampla defesa, da presunção de inocência e no direito de permanecer calado frente à questionamento onde sua resposta pode vir a incriminá-lo.
Texto elaborado em 2009.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 20 de setembro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Elaborado em 2009A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
MARANGON, César Augusto. A inconstitucionalidade da Lei 11.705/08 e seus efeitos. Trânsito Brasil, Recife, 20.09.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/a-inconstitucionalidade-da-lei-11705-08-e-seus-efeitos. Acesso em: 21.05.2012, 05:51:02.
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O AUTOR
César Augusto Marangon. Advogado, Bacharel em Direito, Pós-graduado e Especialista em Direito e Relações Familiares.
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