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NotíciasA profissão dos taxistas
O texto trata sobre a profissão dos taxistas, onde, em Belém (PA), um Decreto municipal pretende regular matéria privativa de lei federal, para impedir que trabalhem como taxistas os funcionários ou empregados públicos, federais, estaduais ou municipais, ativos ou inativos e os militares, inclusive os reformados
O texto trata sobre a profissão dos taxistas, onde, em Belém (PA), um Decreto municipal pretende regular matéria.
O autor comenta que em Belém, diversos mandados de segurança já foram ajuizados, em decorrência da inconstitucionalidade do Decreto municipal no. 36.602, de 24.04.00, que pretende regular matéria privativa de lei federal.
Texto foi elaborado em 2000.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 10 de fevereiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Elaborado em 2000A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
LIMA, Fernando Machado da Silva. A profissão dos taxistas. Trânsito Brasil, Recife, 10.02.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/a-profissao-dos-taxistas. Acesso em: 21.05.2012, 05:53:19.
O AUTOR
Fernando Machado da Silva Lima. Advogado, corretor de imóveis, jornalista, professor aposentado de Direito Constitucional da Universidade Federal do Pará, ex-Técnico de Tributação do Ministério da Fazenda, ex-advogado do Banco Central do Brasil e mestre em Direito do Estado. Site: www.profpito.com"
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