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As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Administrativo

O texto trata sobre a suspensão e a cassação do direito de dirigir, abordando sobre as hipóteses que podem ser instaurados os processos administrativos para a suspensão e cassação do direito de dirigir, bem como os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades competentes.

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O texto trata sobre a suspensão e a cassação do direito de dirigir

 

A autora comenta que o condutor de veículos automotores, ao longo do prazo de 1 (um) ano, acumular mais do que os permitidos 20 (vinte) pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, os mesmos não serão eliminados de seu prontuário, sendo instaurado o competente Processo Administrativo, sendo que, nesse caso, a prescrição ocorrerá somente em 5 (cinco) anos, para cada infração.

 

A autora ainda comenta que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

 

Elaborado em 2009.

 

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 04 de março de 2010.

Equipe Trânsito Brasil

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O AUTOR

Ravênia Márcia de Oliveira Leite. Delegada de Polícia Civil em Minas Gerais. Bacharel em Direito e Administração - Universidade Federal de Uberlândia. Pós graduada em Direito Público - Universidade Potiguar e em Direito Penal e Processo Penal - Universidade Gama Filho.

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