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NotíciasControvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos
O Texto aborda sobre a questão da fiscalização através de equipamentos eletrônicos, enfocando os radares semafóricos, onde a sua a utilização em períodos anteriores à edição da Resolução nº 165/04 carecem de requisito essencial de validade, uma vez que existia àquela época a impossibilidade de aferição dos equipamentos pelo INMETRO e obediência à legislação métrica em vigor.
O texto faz uma abordagem sobre a questão da fiscalização através dos radares semafóricos.
O autor comenta que a fiscalização é exercida pelas autoridades de trânsito e por seus agentes, englobando estes últimos os servidores civis e os policiais militares, credenciados pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, dentro da esfera de suas competências constitucionais.
O autor ainda explica que o CONTRAN, utilizando o argumento de não haver interrupção da fiscalização, sob pena de um aumento significativo da ocorrência de elevação dos atuais números de mortos e feridos em acidentes de trânsito (exposição de motivos), relegou a ampla regulamentação até então existente a uma única menção no artigo 6º, o qual, data maxima vênia, é completamente inócuo, uma vez que determina a observância da legislação em vigor, sem especificar qual, razão pela qual, em vista da revogação da legislação anterior, tornou o artigo em comento insuficiente para regulamentar e conferir a necessária legalidade à utilização dos aparelhos.
Elaborado em 2005
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 23 de fevereiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Elaborado em 2005.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
FERNANDES NETO, Benevides. Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos. Trânsito Brasil, Recife, 23.02.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/controversias-e-ilegalidades-na-utilizacao-de-radares-semaforicos. Acesso em: 11.02.2012, 04:46:47.
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O AUTOR
Benevides Fernandes Neto. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Especialista em Segurança Pública pela PUC/RS e em Direito Administrativo pela UNORP."
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