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NotíciasGuarda Municipal como agente de trânsito: constitucionalidade
O artigo trata sobre a questão da competência do guarda municipal exercer o serviço de fiscalização de trânsito, onde é perceptível a polêmica existente neste assunto tendo em vista a interpretação do disposto no artigo 144, § 8º, da Carta Magna.
O artigo comenta sobre a possibilidade jurídica do guarda municipal exercer o serviço de fiscalização de trânsito.
A autora explica que os intérpretes e aplicadores do Direito que adotam uma exegese restritiva, o § 8º do art. 144 da Carta Maior restringe a competência da Guarda Municipal à proteção de bens, serviços e instalações, não sendo possível, portanto, que os servidores que a integram fiscalizem o trânsito.
A autora ainda comenta que não há como se interpretar isoladamente o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, devendo ser utilizada uma interpretação sistêmica acerca do tema.
Artigo escrito em julho de 2007. Publicado no Trânsito Brasil em 24 de julho de 2007.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 22 de janeiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
COMENTÁRIOS
particularmente estou satisfeito com com o trabalho desses GM, pois no horario de pico estão sempre presentes, em acidentes orientão o trânsito, fazem desvios, atravessam crianças em escolas e fiscalizam veiculos irregulares estamos satisfeitos com o trabalho. Parece que o trânsito é comandado por um ex-agente de trânsito com experiencia e de fato esse serviço e útil para população pois eles tb oferecem segurança pública com competência.
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Gostaria de comentar que na minha cidade a Guarda Municipal atua no trânsito, particularmente estou satisfeito com com o trabalho desses GM, pois no horario de pico estão sempre presentes, em acidentes orientão o trânsito, fazem desvios, atravessam crianças em escolas e fiscalizam veiculos irregulares estamos satisfeitos com o trabalho. Parece que o trânsito é comandado por um ex-agente de trânsito com experiencia e de fato esse serviço e útil para população pois eles tb oferecem segurança pública com competência.
SOBRE O TEXTO
Escrito em julho de 2007. Publicado no Trânsito Brasil em 24 de julho de 2007.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
VASCONCELOS, Christiane. Guarda Municipal como agente de trânsito: constitucionalidade. Trânsito Brasil, Recife, 22.01.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/guarda-municipal-como-agente-de-transito-constitucionalidade. Acesso em: 21.05.2012, 06:12:06.
O AUTOR
Christiane Vasconcelos. Advogada graduada na Associação de Ensino Superior de Olinda - AESO, especialista em Direito do Trabalho e Direito Administrativo pela UFPE, professora de Teoria Geral do Direito do Trânsito do curso de Especialização de Ciências do Trânsito da Universidade Salgado de Oliveira - Universo/Recife, membro da Análise de Defesa da Autuação, Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito do Recife, ex-assessora jurídica da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU/Recife.
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