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O texto trata sobre a multa de trânsito, esclarecendo sobre a questão do impedimento do licenciamento do veículo pelo Detran tendo em vista existir débitos de multas.
O texto trata sobre a questão da multa de trânsito abordando o licenciamento do veículo condicionando ao pagamento das multas de trânsito.
A autora comenta que a multa de trânsito tem-se afigurado também, com mais força e poder do que o próprio débito fiscal. Este, até quando já inscrito, pode e é discutido, é transacionado e só em caso de faltar êxito às diligências levadas a efeito, para seu recebimento, é que é inscrito como dívida ativa tornando-se passível de execução ex vi legis.
A autora ainda comenta que o licenciamento não pode ser condicionado. Deixar de receber a taxa é dilatar a obrigação de cada um que possui veículo de cumprir uma obrigação, constitui-se portanto, em lesão e ameaça a direito líquido e certo, pelo que, o meio do qual se valer para escapar de tal garra é mesmo o mandado de segurança.
Elaborado em dezembro de 1999 e publicado no Trânsito Brasil em 23 de março de 2001.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 11 de fevereiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Elaborado em dezembro de 1999 e publicado no Trânsito Brasil em 23 de março de 2001.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
DAHER, Marlusse Pestana. Multa de trânsito. Trânsito Brasil, Recife, 11.02.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/multa-de-transito. Acesso em: 21.05.2012, 06:16:30.
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Marlusse Pestana Daher. Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo
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