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NotíciasMultas de trânsito. Efeitos da sua redução
O texto trata sobre a alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, onde houve a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações, abordando os aspectos jurídicos decorrentes desta redução.
O texto trata sobre a alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, onde houve a redução de multas por excesso de velocidade.
O autor comenta que o uso indiscriminado de equipamentos eletrônicos, aliado a uma legislação voltada para arrecadação pecuniária levou muitos proprietários de veículos a uma situação de clandestinidade.
O autor ainda comenta que é perfeitamente possível, com base em analogia, buscar a aplicação retroativa de preceito que minimiza a multa de qualquer natureza, penal, tributária ou administrativa.
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Elaborado em 2006.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 25 de março de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Elaborado em 2006.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
HARADA, Kiyoshi. Multas de trânsito. Efeitos da sua redução. Trânsito Brasil, Recife, 25.03.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/multas-de-transito-efeitos-da-sua-reducao. Acesso em: 11.02.2012, 00:04:52.
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O AUTOR
Kiyoshi Harada. Professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. site: www.haradaadvogados.com.br
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