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NotíciasMultas por excesso de velocidade
O texto discorre sobre a multa de trânsito sua finalidade, especialmente as de excesso de velocidade, esclarecendo que ela não pode visar o recolhimento de recursos para manter o funcionamento dos serviços públicos.
O texto aborda sobre a multa de trânsito enfatizando que ela não pode servir de fonte de recursos para manter o serviço público.
O autor comenta que as sanções pecuniárias aplicadas pela polícia de trânsito não devem ser aplicadas para pagar o “mal através do próprio mal”, pois tal idéia não confere a ênfase merecida ao princípio da dignidade da pessoa humana..
O autor ainda comenta que não se pode duvidar sobre a necessidade de aplicação de multas por excesso de velocidade, pois tal conduta coloca em risco a vida do próprio condutor e dos caronas, bem como de terceiros.
Escrito 2009.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 26 de janeiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Escrito em 2009.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
HERKENHOFF FILHO, Helio Estellita. Multas por excesso de velocidade. Trânsito Brasil, Recife, 26.01.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/multas-por-excesso-de-velocidade. Acesso em: 21.05.2012, 06:16:58.
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O AUTOR
Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT 17ª Região. Autor do livro: Reformas no CPC e implicações no processo trabalhista. Associado da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
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