O artigo faz comentários das novas regras de fiscalização de velocidade nas vias públicas.

O autor explica que a mudança na nova norma é positiva em se estabelecer as mesmas regras para a fiscalização de velocidade, independente do tipo de via em que o condutor se encontra.

O autor ainda comenta que é importante diferenciar o processo penal do processo administrativo, pois, enquanto naquele, o juiz, efetivamente, é quem aplica a sentença diante de um caso concreto, podendo, via de conseqüência, aplicar uma pena mais branda, se a atual lei estabelecer a punição mais benéfica para aquela conduta analisada, já no processo administrativo de trânsito, a aplicação da penalidade se dá no momento em que a autoridade de trânsito expede a sua devida notificação (nos termos do artigo 282 do CTB), não havendo a possibilidade, em sede de recurso administrativo, de se alterar a punição legalmente imposta pela autoridade competente.

Artigo escrito em 01 de agosto de 2006. Publicado no Trânsito Brasil em 03 de agosto de 2006.

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 19 de janeiro de 2010.

Equipe Trânsito Brasil

JULYVER MODESTO DE ARAUJO. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com atuação na área do policiamento de trânsito desde 1996. Conselheiro do CETRAN/SP, de 2003 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br). Presidente da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org). Autor de livros e artigos sobre trânsito. Conselheiro Fiscal da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – CET/SP, eleito como representante dos funcionários, no atual mandato da Diretoria de Representação. e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org)."

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