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NotíciasO perdão judicial aplicado ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor
O texto aborda sobre a possibilidade jurídica da aplicação do perdão judicial nos casos de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, muito embora o artigo que havia a previsão no CTB tenha sido vetado pelo Executivo.
O texto trata sobre o perdão judicial.
A autora comenta que o perdão judicial não pode ser concedido indiscriminadamente, mas, deve este respeitar seus requisitos e limites. Como uma discricionariedade do magistrado (entende-se que em certos casos seja esta relativa) deve o mesmo verificar a existência ou não do disposto e exigido pela lei para a sua concessão, observando-se necessariamente em caráter subjetivo a dor moral decorrente da morte da vitima.
A autora ainda comenta que embora o perdão judicial não esteja expressamente previsto no Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que há possibilidade de sua aplicação mesmo sem este constar na legislação especial.
Elaborado em 2007.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 27 de maio de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
COMENTÁRIOS
Muito interessante o artigo, poucos autores tratam deste assunto em suas obras e em geral, o fazem apenas superficialmente. Parabéns pela iniciativa!
SOBRE O TEXTO
Elaborado em 2007.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
TOIGO, Renata Ramos. O perdão judicial aplicado ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Trânsito Brasil, Recife, 26.05.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/o-perdao-judicial-aplicado-ao-homicidio-culposo-praticado-na-direcao-de-veiculo-automotor. Acesso em: 11.02.2012, 05:06:44.
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O AUTOR
Renata Ramos Toigo. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, pós-graduanda em direito do trabalho, autora da obra Atletas Profissionais de Futebol e de diversos artigos na área jurídica. http://retoigo.blogspot.com
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