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Contran - Conselho Nacional de Trânsito. Regulamentar o quê, e o que não regulamentar?
O texto trata sobre a competência dos atos administrativos baixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) em regulamentar os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, tendo as Câmaras Temáticas para assessorar nas suas decisões.
Comentários (1) 
contran, câmaras temáticas, ctbPenalidade de advertência por escrito
O texto trata sobre a penalidade de advertência por escrito previsto no Inciso I do artigo 256 do CTB. Há possibilidade de aplicação desta penalidade em situações muito específicas, conforme hipóteses previstas no caput do artigo 267 do CTB.
penalidade, advertência, ctbAinda, as multas de trânsito
O texto trata sobre multa de trânsito, onde questiona pesquisa realizada pelo órgão de fiscalização do trânsito da prefeitura de Vitória, objetivando-se investigar a existência de uma “indústria da multa”. A pesquisa constatou que havia grande incidência do avanço de sinal em determinado local.
multa, sinal vermelho, ctbSemáforos encobertos por galhos
O texto trata sobre os semáforos encobertos com galhos, sendo esta situação um exemplo corriqueiro de risco a que motoristas estão sujeitos. Contrariando um princípio de segurança no trânsito.
Utilização de películas nos vidros dos veículos - o que mudou
O texto trata das regras para colocação das películas nos vidros dos veículos., sendo um assunto que é sempre motivo de questionamentos e dúvidas, representando, pelo aspecto visual, verdadeira moda automotiva, e sendo, para alguns, sinônimo de segurança para os ocupantes dos veículos.
A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito
O autor no texto defende a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
responsabilidade, menor, ctbMultas por excesso de velocidade
O texto discorre sobre a multa de trânsito sua finalidade, especialmente as de excesso de velocidade, esclarecendo que ela não pode visar o recolhimento de recursos para manter o funcionamento dos serviços públicos.
fiscalização, multa, excesso de velocidadeA redução da maioridade penal e a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
O artigo trata sobre a redução da maioridade penal no Brasil, demonstrando o reflexo que atingirá o CTB, caso a imputabilidade penal seja reduzida dos atuais 18 anos.
cnh, maioridade, imputabilidadeA necessidade de reformulação do Sistema Nacional de Trânsito
O texto comenta sobre a necessidade de uma reformulação no Sistema Nacional de Trânsito para possibilitar a efetiva participação dos municípios, especialmente os pequenos, na sua gestão.
fiscalização, multa, excesso de velocidadeAs recentes resoluções do Contran e os reflexos na fiscalização de trânsito
O artigo trata sobre as recentes resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, onde este tem a competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro. As novas resoluções tratam, entre outros assuntos, sobre capacete de segurança e documentos de porte obrigatório.
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