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NotíciasProcesso administrativo de trânsito – cassação e suspensão do direito de dirigir
O texto trata sobre o procedimento para instauração, instrução e julgamento das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação.
O texto explica que a competência para a aplicação da penalidade de cassação da CNH e suspensão do direito de dirigir é dos Estados e Distrito Federal, através de seus órgão ou entidades executivos de Trânsito
O autor comenta que a responsabilidade pela infração não é sempre imputada ao condutor do veículo flagrado em desrespeito às normas de trânsito, podendo o proprietário do veículo ser responsabilizado por infrações mesmo que não seja o condutor do veículo
O autor ainda comenta que no curso do processo administrativo não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até que seja efetivada a notificação para a entrega da CNH.
O texto foi escrito em 2008.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 21 de janeiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Escrito em 2008.A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
FLORIANO, Eduardo de Souza. Processo administrativo de trânsito – cassação e suspensão do direito de dirigir. Trânsito Brasil, Recife, 21.01.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/processo-administrativo-de-transito-cassacao-e-suspensao-do-direito-de-dirigir. Acesso em: 21.05.2012, 06:30:19.
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O AUTOR
Eduardo de Souza Floriano. Procurador do Município de Juiz de Fora. Especialista em Direito Público. Especialista em Direito social. Especialista em Administração Pública Municipal.""""
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