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O texto trata sobre alguns procedimentos no trânsito que são realizados com abstenção da observância de princípios constitucionais inafastáveis. O texto aborda temas, entre outros, sobre: Fiscalização por Agentes Privados e Multas Lavradas com Notificação da Infração pelos Correios.
O texto comenta sobre algumas situações que são adotados no trânsito onde se afastam de princípios constitucionais.
O autor comenta que o exercício do poder de polícia na atividade administrativa de fiscalização não deve ter como objetivo a aplicação de multa.
O autor ainda comenta que a educação é direito do povo e a efetivação desse direito tende a tornar as pessoas mais críticas e participativas, possibilitando, assim, mudanças de comportamento que expressem o reconhecimento das regras do jogo como sendo boas para todos.
O texto foi escrito em 2005.
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 22 de janeiro de 2010.
Equipe Trânsito Brasil
SOBRE O TEXTO
Escrito em 2005.Inserido no trânsito Brasil em 22.01.2010A NBR 6023:2002(item 7.2.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especifica que texto publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
HERKENHOFF FILHO, Helio Estellita. Questões sobre Direito Administrativo do Trânsito. Trânsito Brasil, Recife, 22.01.2010.
Disponível em: http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/questoes-sobre-direito-administrativo-do-transito. Acesso em: 21.05.2012, 06:31:35.
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O AUTOR
Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT 17ª Região. Autor do livro: Reformas no CPC e implicações no processo trabalhista. Associado da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
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