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AÇÃO PENAL
A aplicação cautelar da proibição de obtenção ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor em crimes de trânsito
O texto trata especifica a previsão legal para, de forma cautelar, ainda durante as investigações ou na ação penal em trâmite, se suspender ou proibir a obtenção de habilitação para direção de veículo automotor, em crimes de trânsito.
Escrito por Fernando Martins Zaupa, publicado no site em 25.05.2010.
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cnh, veículo, habilitação, ctb, ação penal, crime, cautelar, permissãoO perdão judicial aplicado ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor
O texto aborda sobre a possibilidade jurídica da aplicação do perdão judicial nos casos de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, muito embora o artigo que havia a previsão no CTB tenha sido vetado pelo Executivo.
Escrito por Renata Ramos Toigo, publicado no site em 26.05.2010.
Comentários (1) ctb, ação penal, crime, perdão judicial, homicídio culposo
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