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O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo DETRAN quando há recurso de multa
O texto trata sobre uma decisão da justiça mineira que decidiu que não pode o órgão de trânsito deixar de expedir o certificado de licenciamento do veículo se há processo administrativo pendente para analisar a validade da multa de trânsito.
Escrito por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, publicado no site em 11.05.2010.
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multa de trânsito, recurso, administrativo, processo, tjmgO Processo Administrativo de Trânsito em perspectiva: mecanismos de defesa
O Texto trata sobre o Processo Administrativo de Trânsito, buscando estabelecer as suas fases e feições para imposição de penalidades, abarcando a imposição das penalidades de advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Escrito por Benevides Fernandes Neto, publicado no site em 20.04.2010.
direito de trânsito, poder de polícia, sanção de polícia. processo administrativo para imposição de penalidade
direito de trânsito, poder de polícia, sanção de polícia. processo administrativo para imposição de penalidade