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AUTUAÇÃO
Atuação do agente de trânsito em vias particulares
O texto trata sobre a atuação do agente de trânsito em vias particulares, onde alguns especialistas defendem que o CTB deveria ser aplicado também nestas vias particulares abertas à circulação pública.
atuação, autuação, ctb, via particular, especialistaDevido processo legal de trânsito à luz da CF e CTB
O texto investiga se o Código de Trânsito assegura ao recorrente, quando do procedimento para aplicar as multas de trânsito, tudo aquilo que preceitua a Constituição Federal, de forma que com esta se coadune e forme um sistema harmônico.
chaves: constituiÇÃo, ctb, autuaÇÃo, multa e trÂnsito, penalidadeMultar ou não multar – eis a questão
O texto aborda a questão da autuação de trânsito, abordando, entre outras, as seguintes indagações: O infrator de trânsito deve ou não ser multado? O agente de trânsito deve, ou melhor, PODE substituir a autuação de trânsito por uma mera advertência? O agente de trânsito deve primeiro orientar, para somente depois autuar os condutores que insistem na prática infracional?
Comentários (1) ato vinculado, autuação, multa, trânsito