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BAFÔMETRO
Recusa ao uso do bafômetro - Fundamentação legal
O texto trata sobre a questão do direito do condutor recusar a ser submetido o uso do bafômetro baseado no o princípio de que “ninguém é obrigado a produzir provas contra si” previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose de Costa Rica).
ctb, lei seca, direitos humanos, embriaguez, bafômetroLei seca e presunção de inocência
O texto trata sobre a questão da Lei Seca e a presunção constitucional da inocência que visa a salvaguardar os direitos e as garantias fundamentais do homem, devendo este princípio nortear toda a legislação de hierarquia inferior.
ctb, lei seca, presunção de inocência, embriaguez, bafômetroO teste do bafômetro e a nova lei de trânsito: aplicação e conseqüências
O texto trata sobre lei n.º 11.705 que trata sobre a ingestão alcoólica e direção veicular, inclusive obrigando o condutor a se submeter ao teste e, caso se recuse a fazê-lo, poderá ser punido.
ctb, lei seca, álcool, bafômetroAs modificações no Código de Trânsito Brasileiro e o “deja vu” automobilístico
O texto trata sobre a Lei 11.705, conhecida como Lei Seca, onde o autor aborda de forma crítica afirmando que é apenas mais uma lei que irá impressionar e, pouco depois, cair em descrédito e ser esquecida.
Álcool, direção veicular, lei seca, bafômetroEmbriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 - CTB
Este artigo trata da nova redação dada ao crime de embriaguez durante a direção veicular, previsto no artigo 306 do CTB, abordando a polêmica questão dos exames de alcoolemia e teste do bafômetro, bem como identifica as condicionantes ou pressupostos para que o delito possa ocorrer.
O bafômetro: análise das questões controvertidas
O texto, elaborado em 2006, trata sobre o bafômetro, abordando a questão de cunho científico e jurídico. Na questão científica aborda sobre os argumentos contrários e sobre a questão jurídica analisa sobre a inconstitucionalidade do art. 277 do CTB por ofender o princípio constitucional da não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).
fiscalização, bafômetro, inconstitucionalidade, ctbÁlcool e trânsito – alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008
O texto trata sobre as alterações ocorridas no CTB pelo advento da Lei 11.705/2008, onde a discussão gira em torno dos §§ 2º e 3º do art. 277, o qual trata da comprovação do ilícito, inclusive sob a recusa do condutor em se submeter aos procedimentos necessários para a comprovação.
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