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O direito de cidadania no trânsito
O artigo trata sobre o direito de cidadania no trânsito, onde o CTB deixa claro o direito do cidadão ou entidade civil poderá requer providências para o trânsito que julgar necessárias e os órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito tem o dever de responder.
As infrações de trânsito e a interpretação sistemática do CTB
O artigo trata da necessidade da interpretação sistemática para a compreensão de todas as condutas passíveis de serem apenadas como infração de trânsito, posto que a simples leitura dos artigos nem sempre refletem exatamente quais os casos alcançados por eles.
infração, ctb, interpretaçãoA imposição de penalidades de trânsito e suas conseqüências
O texto é um parecer, do então, conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Nele é explicado que a sistemática adotada pelo CTB, quanto à imposição de penalidades aos infratores de trânsito, está calcada na atribuição de conseqüências aos verdadeiros responsáveis em cada infração de trânsito cometida.
penalidade, infração de trânsito, ctb, objetiva, subjetivaAs contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro
O artigo comenta sobre as diversas contradições e imperfeições do CTB, muito embora os legisladores terem usufruído de tempo suficiente para preparar o que veio a ser denominado por muitos como "um dos melhores Códigos de Trânsito do mundo".
ctb, princípio da legalidade, administração pública, leiAs infrações de trânsito que não estão no código
O artigo trata, como o próprio nome sugere, sobre as diversas condutas consideradas infrações de trânsito que não estão no CTB.
ctb, princípio da legalidade, administração pública, leiOs veículos prestadores de serviços públicos e as infrações de trânsito
O artigo trata de algumas prerrogativas dos veículos prestadores de serviços públicos das infrações de trânsito devido ao serviço que realiza, mas esclarece que eles podem ser autuados.
ctb, prerrogativa, estacionamento, parada, urgência