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Recusa ao uso do bafômetro - Fundamentação legal
O texto trata sobre a questão do direito do condutor recusar a ser submetido o uso do bafômetro baseado no o princípio de que “ninguém é obrigado a produzir provas contra si” previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose de Costa Rica).
ctb, lei seca, direitos humanos, embriaguez, bafômetroDois anos de fundação do Instituto Trânsito Brasil
O Diretor do Instituto Trânsito Brasil no editorial 2010 comenta, entre outros assuntos, a questão de lutarmos pelos nossos direitos para termos um trânsito em condições seguras. Comenta, ainda, que neste mês foram lançadas a coluna Trânsito em Três Tempos e o Programa de Voluntariado.
Comentários (1) luta, direito, ctb, voluntariado, trânsitoO Processo Administrativo de Trânsito em perspectiva: mecanismos de defesa
O Texto trata sobre o Processo Administrativo de Trânsito, buscando estabelecer as suas fases e feições para imposição de penalidades, abarcando a imposição das penalidades de advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
direito de trânsito, poder de polícia, sanção de polícia. processo administrativo para imposição de penalidadeAs hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Administrativo
O texto trata sobre a suspensão e a cassação do direito de dirigir, abordando sobre as hipóteses que podem ser instaurados os processos administrativos para a suspensão e cassação do direito de dirigir, bem como os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades competentes.
suspensão, cassação, cnh, direito de dirigirOs Direitos e Garantias Fundamentais
O trânsito insere-se no contexto social e no sistema jurídico, valendo para ele as regras universais e naturais do Direito, como principal ciência reguladora das relações sociais.
Comentários (4) liberdade, locomoção, sistema jurídico, social, estado democrático de direito