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GUARDA MUNICIPAL

 Guarda Municipal como agente de trânsito: constitucionalidade

O artigo trata sobre a questão da competência do guarda municipal exercer o serviço de fiscalização de trânsito, onde é perceptível a polêmica existente neste assunto tendo em vista a interpretação do disposto no artigo 144, § 8º, da Carta Magna.

Escrito por Christiane Vasconcelos, publicado no site em 22.01.2010.
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