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ILEGALIDADE
Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos
O Texto aborda sobre a questão da fiscalização através de equipamentos eletrônicos, enfocando os radares semafóricos, onde a sua a utilização em períodos anteriores à edição da Resolução nº 165/04 carecem de requisito essencial de validade, uma vez que existia àquela época a impossibilidade de aferição dos equipamentos pelo INMETRO e obediência à legislação métrica em vigor.
Escrito por Benevides Fernandes Neto, publicado no site em 23.02.2010.
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fiscalização, ilegalidade, radarO estacionamento rotativo pago (“zona azul”) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em “aviso de irregularidade”
O artigo procura demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, aplicando multa de trânsito decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito.
Escrito por Julyver Modesto de Araújo, publicado no site em 21.01.2010.
fiscalização, estacionamento, ilegalidade
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