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INFRAÇÃO
Temas controversos do Código de Trânsito Brasileiro
O texto, elaborado em 2006, trata sobre diversos temas controversos do Código de Trânsito Brasileiro que ainda não foram alvo de regulamentação pelo CONTRAN, deixando muitas de suas infrações praticamente sem aplicação.
contran, ctb, infração de trânsitoPolítica Nacional de Trânsito
O texto trata sobre a Política Nacional de Trânsito, onde tem como alvo: 1. Segurança de Trânsito, 2. Educação para o Trânsito, 3. Mobilidade, Qualidade de Vida e Cidadania, 4. Sistema Nacional de Trânsito: Desempenho, Integração e Relações com outros Setores e 5. Fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito.
contran, ctb, infração de trânsitoDa inconsistência e irregularidade do auto de infração de trânsito
O texto trata sobre a consistência e da irregularidade do auto de infração de trânsito previsto no inciso I, do parágrafo único do artigo 281 do CTB, abordando os conceitos de inconsistência e irregularidade, trazendo ao estudo alguns conceitos de teoria geral do direito, em especial da teoria do fato jurídico.
inconsistente, irregular, auto de infraçãoRemoção do veículo por meio de guinchamento
O texto trata sobre o guinchamento ou rebocamento de veículos que são realizados quando da constatação da prática de infrações de trânsito que prevêem a remoção do veículo, e, outras, com o de viabilizar a aplicação da penalidade de apreensão do veículo por parte da autoridade de trânsito.
Multas de trânsito
O texto trata sobre a multa de trânsito, onde sua aplicação deve ser feita de acordo com os princípios legais, para inibir a prática das infrações, que podem colocar em perigo a segurança do trânsito. O exagero da aplicação das multas sem o devido critério levam ao abuso do poder e à nossa tão conhecida “indústria das multas”.
As infrações de trânsito e a interpretação sistemática do CTB
O artigo trata da necessidade da interpretação sistemática para a compreensão de todas as condutas passíveis de serem apenadas como infração de trânsito, posto que a simples leitura dos artigos nem sempre refletem exatamente quais os casos alcançados por eles.
infração, ctb, interpretaçãoOs infratores de trânsito que não são multados
O artigo explica que alguns infratores de trânsito não são multados, por inexistência atual de sistemática que possibilite a aplicação da penalidade de multa sem o usual vínculo com o registro do veículo.
infração de trânsito, pedestre, proprietárioA imposição de penalidades de trânsito e suas conseqüências
O texto é um parecer, do então, conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Nele é explicado que a sistemática adotada pelo CTB, quanto à imposição de penalidades aos infratores de trânsito, está calcada na atribuição de conseqüências aos verdadeiros responsáveis em cada infração de trânsito cometida.
penalidade, infração de trânsito, ctb, objetiva, subjetiva