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IRREGULAR
Do julgamento do auto de infração de trânsito
O texto trata sobre o julgamento do auto de infração de trânsito previsto no art. 281 do CTB, onde o referido auto para existir exige, no mínimo, quatro condições: vontade; sujeito; forma e objeto, impondo-se, ainda, que a vontade seja emanada por autoridade competente ou seu agente, que a forma seja prevista em lei e que a conduta passível de tipificação seja uma infração de trânsito.
Escrito por Alessandro Samartin de Gouveia, publicado no site em 22.02.2010.
auto de infração, inconsistência, irregular
auto de infração, inconsistência, irregularDa inconsistência e irregularidade do auto de infração de trânsito
O texto trata sobre a consistência e da irregularidade do auto de infração de trânsito previsto no inciso I, do parágrafo único do artigo 281 do CTB, abordando os conceitos de inconsistência e irregularidade, trazendo ao estudo alguns conceitos de teoria geral do direito, em especial da teoria do fato jurídico.
Escrito por Alessandro Samartin de Gouveia, publicado no site em 18.02.2010.
inconsistente, irregular, auto de infração
inconsistente, irregular, auto de infração