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O homicídio culposo no trânsito. O art. 302 do CTB e o art. 121, §3º do CP
O texto trata sobre a pena para o crime de homicídio culposo ocorrido na direção de veículo automotor que é diferenciada em relação àquela prevista no Código Penal, rebatendo ao questionamento da inconstitucionalidade da norma defendida por alguns autores.
código de trânsito brasileiro; código penal, homicídio culposoEleições 2006 – a propaganda política na via pública
O artigo trata sobre a propaganda política na via pública nos períodos eleitorais. Estas propagandas são utilizadas diversas formas, tais como faixas, cartazes, banners e toda variedade de poluição visual, prática que, indubitavelmente, por contrastar com a sinalização regulamentar, compromete a segurança do trânsito e gera confusão aos usuários da via, contrariando o art. 81 do CTB.
sinalização, eleição, via públicaAs contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro
O artigo comenta sobre as diversas contradições e imperfeições do CTB, muito embora os legisladores terem usufruído de tempo suficiente para preparar o que veio a ser denominado por muitos como "um dos melhores Códigos de Trânsito do mundo".
ctb, princípio da legalidade, administração pública, leiAs infrações de trânsito que não estão no código
O artigo trata, como o próprio nome sugere, sobre as diversas condutas consideradas infrações de trânsito que não estão no CTB.
ctb, princípio da legalidade, administração pública, lei