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PENA
Ruídos, alarmes, músicas e afins
O texto trata sobre a questão dos sons que são emitidos pelos veículos sejam para fins esportivos ou para realização de propaganda comercial, pois dependendo dos desrespeitos das normas estabelecidas poderá haver aplicação de multa ou até a existência de contravenção penal.
som, veículo, multa, contravenção penal, fiscalizaçãoProcesso administrativo de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (análise de responsabilidade de proprietários de veículos)
O Processo Administrativo está constitucionalizado. Não se admite mais a mitigação de direitos e garantias individuais quando o assunto é direito de defesa. Assim, a autoridade administrativa de trânsito deve exercer com a mais ampla respeitabilidade o múnus público de julgar, na forma estabelecida por lei. Cerceamento ao poder de julgar equivale ao cerceamento do direito de defesa.
proprietários, veículos, pontuação, condutor, pena, cnhCódigo de Trânsito: penalidade de multa ou advertência
O texto trata sobre a penalidade de advertência por escrito previsto no inciso I do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se os requisitos: a) infração de natureza leve ou média; b) punida com multa; c) não reincidência específica nos últimos doze meses; d) ser mais educativa.
penalidades, multa, advertência, comutação, concessão, justiçaA indústria da multa
O texto trata sobre a questão da multa de trânsito, onde aborda que CTB tem por objetivo maior educar o condutor de automóveis e não simplesmente puni-lo.
Comentários (1) penalidade, ctb, multa, trânsito, condutorDas normas gerais de circulação e conduta no trânsito
O texto trata sobre as normas gerais de circulação e conduta, abordando sobre o caráter educativo de tais normas, explicando ainda a importância da aplicação da pena de advertência por escrito antes da imposição de outras penalidades.
contran, advertência, normas, conduta, penalidade, ctb, multa, trânsito.A aplicação cautelar da proibição de obtenção ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor em crimes de trânsito
O texto trata especifica a previsão legal para, de forma cautelar, ainda durante as investigações ou na ação penal em trâmite, se suspender ou proibir a obtenção de habilitação para direção de veículo automotor, em crimes de trânsito.
cnh, veículo, habilitação, ctb, ação penal, crime, cautelar, permissãoO perdão judicial aplicado ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor
O texto aborda sobre a possibilidade jurídica da aplicação do perdão judicial nos casos de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, muito embora o artigo que havia a previsão no CTB tenha sido vetado pelo Executivo.
Comentários (1) ctb, ação penal, crime, perdão judicial, homicídio culposoDevido processo legal de trânsito à luz da CF e CTB
O texto investiga se o Código de Trânsito assegura ao recorrente, quando do procedimento para aplicar as multas de trânsito, tudo aquilo que preceitua a Constituição Federal, de forma que com esta se coadune e forme um sistema harmônico.
chaves: constituiÇÃo, ctb, autuaÇÃo, multa e trÂnsito, penalidadeO Processo Administrativo de Trânsito em perspectiva: mecanismos de defesa
O Texto trata sobre o Processo Administrativo de Trânsito, buscando estabelecer as suas fases e feições para imposição de penalidades, abarcando a imposição das penalidades de advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
direito de trânsito, poder de polícia, sanção de polícia. processo administrativo para imposição de penalidadeAs penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca”
O Texto trata sobre as penalidades tanto administrativas como as penais decorrentes mistura da ingestão alcoólica e direção veicular, abordando, além de outros assuntos, as formas de comprovação para a configuração das infrações administrativa e criminal
álcool, direção veicular, penalidade