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O Processo Administrativo de Trânsito em perspectiva: mecanismos de defesa
O Texto trata sobre o Processo Administrativo de Trânsito, buscando estabelecer as suas fases e feições para imposição de penalidades, abarcando a imposição das penalidades de advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Escrito por Benevides Fernandes Neto, publicado no site em 20.04.2010.
direito de trânsito, poder de polícia, sanção de polícia. processo administrativo para imposição de penalidade
direito de trânsito, poder de polícia, sanção de polícia. processo administrativo para imposição de penalidadeQuestões sobre Direito Administrativo do Trânsito
O texto trata sobre alguns procedimentos no trânsito que são realizados com abstenção da observância de princípios constitucionais inafastáveis. O texto aborda temas, entre outros, sobre: Fiscalização por Agentes Privados e Multas Lavradas com Notificação da Infração pelos Correios.
Escrito por Helio Estellita Herkenhoff Filho, publicado no site em 22.01.2010.
fiscalização, multa, poder de polícia
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