Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB

O Texto trata sobre o recolhimento da Permissão para Dirigir (PPD), bem como sobre a aplicação do inciso V do art. 162 do CTB, abordando jurídica e tecnicamente, as ilegalidades através de uma análise das normas relativas à habilitação, especificamente no que concerne ao tratamento a ser observado aos possuidores de PPD.