Doutrina
Editorial
Certo ou Errado
Trânsito em Três Tempos
Decisões
Notícias
RECURSO
À noite, não pare no semáforo vermelho...
O texto trata sobre a questão da “segurança pública” versus “segurança do trânsito”, onde muitos condutores, com medo de serem assaltados, costumam desrespeitar a ordem de parada obrigatória.
Comentários (1) segurança, trânsito, pública, recurso, sinal verde, sinal vermelho, sinalizaçãoO certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo DETRAN quando há recurso de multa
O texto trata sobre uma decisão da justiça mineira que decidiu que não pode o órgão de trânsito deixar de expedir o certificado de licenciamento do veículo se há processo administrativo pendente para analisar a validade da multa de trânsito.
multa de trânsito, recurso, administrativo, processo, tjmgA súmula vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e o amplo direito de defesa no trânsito
O texto trata sobre a publicação da Súmula vinculante nº 21/09 do STF o qual entendeu que “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Com este entendimento do STF é incabível a obrigatoriedade do recolhimento do valor da multa de trânsito para recorrer administrativamente em segunda instância.
súmula vinculante, stf, multa de trânsito, recurso