A recorrente requer a modificação do acórdão para que a concessionária seja obrigada a indenizá-lo.

Consta no voto do relator que às concessionárias de serviços públicos são impostos os mesmos critérios de responsabilização do ente público que substituem, nos termos do disposto no artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Sendo assim, não há como se afastar a relação consumerista existente entre a empresa concessionária e os usuários de seus serviços, uma vez que as partes presentes nesse tipo de contrato se submetem aos princípios definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

O relator votou pelo provimento do recurso especial. A decisão foi unânime.

O julgado foi em 20.06.2006

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 12 de janeiro de 2010.

Equipe Trânsito Brasil