O recorrente alega que o crime previsto no art. 306 do CTB é de ação pública condicionada à representação.

Consta no voto da relatora que o art. 291, caput, do CTB determinou a aplicação da Lei 9.099/95, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, apenas no que couber. O crime previsto no art. 306 do CTB além de ser um crime de perigo, cuja consumação independe da ocorrência da lesão corporal de alguém, tem como objeto jurídico a incolumidade pública  e não de pessoa determinada, que personificaria a titularidade de eventual representação. A ação penal deve ser pública incondicionada

A relatora votou pelo não provimento do recurso. A decisão foi unânime.

O julgado foi em 10.12.2002

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 04 de janeiro de 2010.

Equipe Trânsito Brasil