O apelante em seu recurso sustenta a legalidade das multas auferidas por meios eletrônicos, uma vez que foram aplicadas sob a égide do atual CTB, bem como a impossibilidade da declaração de nulidade de ato administrativo no âmbito do mandado de segurança. Afirma que foi procedida a devida notificação do infrator e que o artigo 131, § 2º, do CTB autoriza a transferência e o licenciamento do veículo somente após a quitação das multas.

O relator em seu voto entendeu que o extrato acostado aos autos não comprova a regularidade da notificação do Apelado e, por conseguinte, não legitima o órgão de trânsito a condicionar a transferência do veículo à prévia quitação das supostas infrações. Consta, ainda, no voto do relator que o DETRAN/MT deveria comprovar a realização da notificação mediante o retorno da correspondência com aviso de recebimento, uma vez que está ao seu encargo o ônus de provar a regularidade da cientificação, todavia, inexistem tais evidências no feito.

O relator votou pelo provimento parcial do recurso. A decisão foi unânime.

O julgado foi em 03 de agosto de 2005

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 04 de janeiro de 2010.

Equipe Trânsito Brasil