Alegam os recorrentes, entre outros argumentos, que (a) o Código Brasileiro de Trânsito não se estabeleceu qualquer exigência a respeito da defesa prévia; (b) o art. 267, IV, do CPC, estabelece que a transmissão da propriedade de bens móveis dá-se por mera tradição e não com o cadastramento de sua ocorrência nos órgãos executivos de trânsito e, sendo assim, o adquirente do veículo possui legitimidade para propor a ação.

Consta no voto do relator que é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput).

O relator votou pelo não provimento do recurso especial do DETRAN e deu parcial provimento ao recurso especial dos autores, para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da ação em relação ao autor Fernando Pereira Duarte, nos termos da fundamentação. A decisão foi unânime.

O julgado foi em 16.06.2008

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 12 de janeiro de 2010.

Equipe Trânsito Brasil