Alega o recorrente que há violação ao art. 280, § 4º, da Lei 9.503/97 (CTB) e sustenta, em síntese, que há exigência legal da identificação do agente autuador, o que não aconteceu na hipótese dos autos, uma vez que as notificações foram emitidas por meio de dispositivos eletrônicos.

Consta no voto do relator que não merece acolhida o presente pleito, uma vez que, malgrado o processo administrativo de autuação de infrações de trânsito exija a lavratura do auto de infração por agente público competente, a lei permite a comprovação da transgressão por aparelhos eletrônicos, ou outros meios tecnológicos.

O relator votou pelo não provimento do recurso. A decisão foi unânime.

O julgado foi em 07.05.2008

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 12 de janeiro de 2010.

Equipe Trânsito Brasil