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ACIDENTE DE TRÂNSITO
STF decide que artigo 302 do CTB não é inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de Recurso Extraordinário, onde o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação que condenou o recorrente pelo crime homicídio culposo em decorrência de acidente de trânsito. A decisão foi da Segunda Turma do STF. (leia mais)
Município é condenado civilmente por morte de pessoa que caiu em buraco
O recurso é contra decisão que condenou município de Atalaia (AL) a indenizar por danos materiais e morais decorrente a morte de pedestre que caiu em buraco aberto pela municipalidade para escoamento de água pluviais. (leia mais)
Tribunal de Justiça » Alagoas, em 17.11.2004
acidente de trânsito, reparação de dano, responsabilidade, sinistro, queda, buraco, morte, filho, água pluviais, indenização, família
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