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AUTO DE INFRAÇÃO
lei permite a comprovação da infração de trânsito por aparelhos eletrônicos
O acórdão trata do julgamento de Recurso Especial, onde houve pedido para rever decisão do TJDFT que não anulou auto de infração, entendendo que há permissão em lei para que o auto possa ser emitido por meio eletrônico idôneo. (leia mais)
há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito
O acórdão trata do julgamento de Recurso Especial onde houve pedido para rever decisão do TJRS que decidiu: (a) são nulas as penalidades aplicadas sem a observância do contraditório e da ampla defesa e (b) o novo proprietário do veículo não tem legitimidade para discutir multas aplicadas ao antigo proprietário. (leia mais)
