Notificação é requisito essencial para cobrança de multa

O acórdão trata de uma apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para que fosse permitido ao impetrante obter o licenciamento do veículo descrito na inicial, independente do recolhimento das multas especificadas nos extratos acostados, julgando-as insubsistentes. (leia mais)