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INCONSTITUCIONALIDADE
Lei 11.671/2001 do Rio Grande do Sul é inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.671, de 21.09.2001, que fixou os limites de velocidade nas rodovias estaduais ou sob jurisdição daquele Estado (leia mais)
velocidade, competência privativa da união, lei, inconstitucionalidade
STF declara lei distrital inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.787, de 02.02.2006, que criou no âmbito do Distrito Federal o Sistema de Moto-Service. (leia mais)
moto-táxi, moto-service, inconstitucionalidade, competência privativa da união, lei
STF declara lei do Espírito Santo inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.755, de 14.05.2004, que proíbe a comercialização de veículo automotor de via terrestre, alienado ou leiloado como sucata, como irrecuperável ou como sinistrado com laudo de perda total (leia mais)
sucata, veículo irrecuperável, inconstitucionalidade, competência privativa da união, lei
STF declara lei distrital 2.929/2002 inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.929, de 16.03.2002, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos no Distrito Federal em virtude de reclassificação de vias. (leia mais)
multa de trânsito, inconstitucionalidade, competência privativa da união, lei
