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MULTA DE TRÂNSITO
Solidariedade pelas infrações cometidas é afastada quando o Detran é comunicado da alienação do veículo
O acórdão trata do julgamento de Recurso Especial, onde se questiona a decisão do TJRS de que a propriedade de bens móveis transfere-se pela simples tradição, situação que não resta afetada pela falta de registro no órgão competente, mera formalidade administrativa, a qual possui efeitos apenas contra terceiros. (leia mais)
Notificação é requisito essencial para cobrança de multa
O acórdão trata de uma apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para que fosse permitido ao impetrante obter o licenciamento do veículo descrito na inicial, independente do recolhimento das multas especificadas nos extratos acostados, julgando-as insubsistentes. (leia mais)
detran, multa de trânsito, fiscalização eletrônica, excesso de velocidade
Deve haver notificação para cobrança de multa
O acórdão trata de apelação contra sentença que concedeu a ordem, para que a autoridade coatora promovesse a transferência do veículo, mesmo sem recolhimento das multas relacionadas aos autos, bem como declarou a nulidade das infrações provenientes de equipamento eletrônico e a insubsistência daquela referente ao dia 11-05-98, pelo fato da notificação não ter sido efetivada regularmente. (leia mais)
multa de trânsito, transferência de veículo, equipamento eletrônico
STF declara lei distrital 2.929/2002 inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.929, de 16.03.2002, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos no Distrito Federal em virtude de reclassificação de vias. (leia mais)
multa de trânsito, inconstitucionalidade, competência privativa da união, lei
