há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito

O acórdão trata do julgamento de Recurso Especial onde houve pedido para rever decisão do TJRS que decidiu: (a) são nulas as penalidades aplicadas sem a observância do contraditório e da ampla defesa e (b) o novo proprietário do veículo não tem legitimidade para discutir multas aplicadas ao antigo proprietário. (leia mais)