STF declara lei do Espírito Santo inconstitucional

O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.755, de 14.05.2004, que proíbe a comercialização de veículo automotor de via terrestre, alienado ou leiloado como sucata, como irrecuperável ou como sinistrado com laudo de perda total (leia mais)